Transação tributária permite negociar dívidas com descontos
A transação tributária, prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional (CTN) e regulamentada pela Lei nº 13.988/2020, passou a ser utilizada por empresas para regularizar débitos fiscais com condições diferenciadas. A norma foi ampliada pela Lei nº 14.375/2022, que acrescentou novas…
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O texto desta matéria não trouxe sinais suficientes para medição. O valor exibido é a média histórica de enquadramento do veículo (O Globo, 44 matérias medidas) — é uma estimativa, não medição do texto.