Receita Federal e CGIBS regulamentam programa de conformidade
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) regulamentaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para 2026, por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026. A iniciativa busca auxiliar os contribuintes na adaptação às novas obrigações relacionadas ao…
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