Justiça impõe limite à Receita e valida contas fiscais
Tribunais Regionais Federais de todo o país (TRFs 1 a 6) estão condenando a Receita Federal do Brasil (RFB) por barrar ilegalmente a compensação de débitos tributários com créditos judiciais de terceiros. As decisões recentes rebatem o recuo e o abuso do Fisco que, ao ignorar a Emenda…
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