Para evitar fraudes, cessão de precatórios terá de ser registrada em cartório para ter validade judicial
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central (BC) assinaram nesta terça-feira uma norma prevendo que a cessão de precatórios (dívidas devidas pelo Poder Público em decorrência de derrotas em processos judiciais) só terá validade perante aos tribunais se tiverem escritura pública lavrada…
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