Maria da Penha: lei poderá ser aplicada mesmo quando não há relação doméstica, familiar ou afetiva com o agressor
Por unanimidade, o STF - Supremo Tribunal Federal ampliou a proteção da Lei Maria da Penha para mulheres vítimas de violência de gênero. Agora, a lei poderá ser aplicada mesmo quando não existe relação doméstica, familiar ou afetiva com o agressor. O caso que levou a discussão ao Supremo ocorreu…
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