Lei Maria da Penha: STF amplia medidas protetivas para casos de violência sem contexto doméstico
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira ampliar o alcance de medidas protetivas para mulheres previstas na Lei Maria da Penha. A decisão, referendada por unanimidade da Corte, prevê que casos de violência de gênero sem relação com o ambiente doméstico, familiar ou com uma…
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